O Brasil acaba de instituir uma política inédita para enfrentar a poluição plástica em seus mares e rios. Com a publicação do Decreto nº 12.644/2025, o governo federal lançou a Estratégia Nacional Oceano sem Plástico (ENOP) — a primeira iniciativa pública dedicada exclusivamente à redução dos resíduos plásticos nos ambientes aquáticos do país.

Em vigor desde 1º de outubro de 2025, a ENOP define metas e diretrizes até 2030, exigindo que o governo elabore um Plano Nacional de Ação e promova a integração entre ministérios, estados e municípios. O decreto também estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dados oficiais sobre o lixo plástico, garantindo transparência e acompanhamento das metas.

A medida compartilha responsabilidades entre poder público, setor privado e sociedade civil. O governo passa a ter o dever legal de planejar e fiscalizar as políticas de prevenção, coleta e reciclagem, além de buscar fontes de financiamento para essas ações.

As empresas, por sua vez, são convocadas a repensar o design das embalagens, garantir reciclabilidade dos produtos, aumentar o uso de materiais reaproveitados e investir em alternativas ao plástico descartável.

A sociedade civil ganha papel de destaque. O decreto reconhece oficialmente o valor da ciência cidadã, estimulando a participação de organizações, pesquisadores e voluntários no monitoramento, denúncia e proposição de soluções. Movimentos como a Campanha Ondas Limpas, que há anos coleta dados sobre a poluição marinha, passam a ter um espaço institucional para contribuir com políticas públicas.

A ENOP também reforça a exigência de que todas as prefeituras mantenham planos municipais de gestão de resíduos sólidos e programas de coleta seletiva com inclusão de catadores, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Cidadãos podem cobrar a implementação dessas medidas por meio da Lei de Acesso à Informação, de audiências públicas ou acionando o Ministério Público.

O desafio está lançado: transformar compromissos em práticas concretas e garantir um futuro com oceanos mais limpos e ecossistemas preservados.